Termos de Serviço
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à AdvReady! Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma online AdvReady ("Plataforma"), operante pelo CNPJ 56.321.883/0001-96, você ("Usuário") reconhece ter lido, compreendido e concordado em vincular-se integralmente aos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como à nossa Política de Privacidade e a quaisquer outras políticas ou diretrizes aplicáveis publicadas na Plataforma. Caso não concorde com estes Termos, total ou parcialmente, você não deverá utilizar a Plataforma.
2. Objeto da Plataforma
A AdvReady é uma plataforma tecnológica que visa facilitar a conexão entre Clientes ("Contratantes" ou "Assinantes") que demandam auxílio na elaboração de documentos ou pesquisas jurídicas e Prestadores de Serviço ("Freelancers") aptos a auxiliá-los, que podem ser Advogados ou Estudantes de Direito. A Plataforma oferece ferramentas para publicação de demandas, envio de propostas, comunicação segura, gerenciamento de projetos e intermediação de pagamentos.
A AdvReady atua exclusivamente como intermediária, não prestando serviços jurídicos privativos de advocacia diretamente, nem se responsabilizando pela relação estabelecida entre Contratantes e Freelancers, tampouco pelo conteúdo final, adequação legal ou resultado dos trabalhos elaborados com o auxílio da plataforma. A revisão final e a responsabilidade pelo uso e conteúdo do material produzido são exclusivamente do Contratante/Assinante.
3. Cadastro e Elegibilidade
Para acessar funcionalidades exclusivas da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. A manutenção da veracidade e atualização dos dados cadastrais é de inteira responsabilidade do Usuário.
3.1. Tipos de Usuários
- Contratante/Assinante: Pessoa física ou jurídica que busca auxílio para elaboração de peças ou pesquisas jurídicas através da Plataforma e que se responsabiliza pela revisão final e uso do material.
- Freelancer: Pessoa física, podendo ser:
- Advogado: Regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Estudante de Direito: Comprovadamente matriculado em curso de Direito reconhecido pelo MEC.
Ao se cadastrar, o Usuário declara ser civilmente capaz ou, se pessoa jurídica, possuir poderes para representá-la.
3.2. Segurança e Confidencialidade da Conta
O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser imediatamente comunicada à AdvReady através do e-mail contato@advready.com.br.
4. Conduta e Obrigações dos Usuários
Todos os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e estes Termos, abstendo-se de:
- Publicar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e privacidade).
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados.
- Tentar contornar as ferramentas da Plataforma para realizar transações ou comunicações fora dela, visando evitar taxas ou o registro das interações.
- Praticar atos que possam prejudicar o funcionamento da Plataforma ou a experiência de outros Usuários.
- Solicitar ou oferecer serviços que constituam atos privativos de advocacia, caso o Freelancer selecionado seja um Estudante de Direito ou o Contratante não seja advogado habilitado para revisar e assumir a responsabilidade técnica.
4.1. Obrigações Específicas dos Contratantes/Assinantes
- Descrever as tarefas ou auxílio demandado de forma clara, completa e precisa.
- Selecionar o Freelancer (Advogado ou Estudante) ciente de suas qualificações e das limitações aplicáveis (especialmente no caso de estudantes).
- Realizar os pagamentos devidos ao Freelancer e à Plataforma nos prazos e formas acordados.
- Manter comunicação cordial, respeitosa e profissional com os Freelancers.
- Realizar a revisão completa e assumir integral responsabilidade pelo conteúdo, forma, adequação legal e uso final dos documentos ou pesquisas elaborados com o auxílio do Freelancer.
- Avaliar o Freelancer de forma justa após a conclusão do serviço.
4.2. Obrigações Específicas dos Freelancers
- Manter seu cadastro e informações (OAB para advogados, comprovante de matrícula para estudantes, áreas de interesse/conhecimento) atualizados e verídicos.
- Elaborar propostas claras e detalhadas para as tarefas que se candidatar, indicando sua condição (Advogado ou Estudante).
- Prestar o auxílio contratado com zelo, diligência e observância aos prazos acordados, dentro dos limites de sua qualificação (Advogado ou Estudante). Estudantes não podem praticar atos privativos de advocacia.
- Manter sigilo sobre todas as informações e documentos do Contratante a que tiver acesso.
- Comunicar-se de forma profissional e respeitosa com os Contratantes.
- Não aceitar tarefas para as quais não possua o conhecimento necessário ou que excedam suas permissões legais (no caso de estudantes).
5. Sistema de Pagamentos e Taxas
A contratação de serviços via Plataforma envolve pagamentos que serão intermediados pela AdvReady, através de um sistema seguro de pagamentos (gateway de pagamento parceiro).
- Planos de Assinatura Premium: Para Contratantes (Lançadores), a AdvReady oferece planos de assinatura diversos com diferentes limites de acesso e funcionalidades. Os detalhes completos dos planos vigentes, incluindo preços, períodos de cobrança e recursos disponíveis, estão disponíveis na página de Planos de Assinatura. O Contratante não poderá acessar áreas restritas da plataforma sem uma assinatura ativa.
- Taxas para Freelancers: A AdvReady cobrará uma taxa de serviço dos Freelancers pela utilização da Plataforma e intermediação. Esta taxa será calculada como percentual sobre o valor de cada serviço realizado e será automaticamente descontada antes da liberação do pagamento.
- Pagamento ao Freelancer: O pagamento ao Freelancer será liberado conforme as regras estabelecidas na Plataforma (após confirmação de conclusão pelo Contratante, marcos de entrega ou avaliação positiva). Os valores serão processados considerando eventuais retenções de taxas da plataforma.
- Responsabilidade Fiscal: Cada Usuário é responsável por suas obrigações fiscais e tributárias decorrentes das transações realizadas através da Plataforma, incluindo emissão de documentos fiscais quando aplicável.
- Política de Reembolso para Assinaturas: Reembolsos para assinaturas canceladas seguirão a política pró-rata pelo período não utilizado, descontados custos administrativos, e só serão aplicáveis mediante solicitação formal e análise pela equipe da AdvReady.
- Disputas de Pagamento: Em caso de divergências ou insatisfação quanto aos serviços prestados, a AdvReady oferece um sistema de mediação interno. Caso não haja acordo, a plataforma poderá, a seu critério, congelar os valores em disputa até que a situação seja resolvida entre as partes ou por determinação legal.
- Restrições de Aceite para Freelancers: A quantidade de serviços que um Freelancer pode aceitar está sujeita a limitações diárias e semanais, dependendo do seu nível de ranking na plataforma e do histórico de entregas.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Conteúdo do Usuário
O Usuário retém a propriedade intelectual sobre o conteúdo que cria e publica na Plataforma (ex: descrição de projetos, mensagens, arquivos). No entanto, concede à AdvReady uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, para usar, reproduzir, distribuir e exibir tal conteúdo na medida necessária para operar e promover a Plataforma.
6.2. Propriedade do Trabalho Realizado
Salvo acordo explícito em contrário firmado diretamente entre Contratante e Freelancer, a propriedade intelectual sobre o material elaborado pelo Freelancer (minutas, pesquisas, etc.) pertencerá ao Contratante após a confirmação do pagamento integral pelos serviços. Reitera-se que a responsabilidade pelo uso e adequação deste material é exclusiva do Contratante.
6.3. Propriedade da Plataforma
Todo o conteúdo da Plataforma AdvReady, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva da AdvReady ou de seus licenciadores e protegido pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a cópia, modificação, distribuição ou qualquer uso não autorizado do conteúdo da Plataforma.
7. Confidencialidade e Sigilo
Todos os Freelancers (Advogados e Estudantes) comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações e documentos compartilhados pelos Contratantes aos quais tiverem acesso através da Plataforma. A AdvReady empregará medidas técnicas para proteger a confidencialidade das comunicações na Plataforma, mas não pode garantir segurança absoluta.
8. Limitação de Responsabilidade e Indenização
A AdvReady não é parte na relação contratual estabelecida entre Contratante e Freelancer. A Plataforma é uma ferramenta de intermediação fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo. Em nenhuma hipótese a AdvReady será responsável por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da relação e interação entre Contratante e Freelancer.
- Qualidade, adequação técnica, conteúdo, legalidade, pontualidade ou o sucesso (êxito) do material elaborado com o auxílio dos Freelancers. A responsabilidade pela revisão final, validação e uso do material é integral e exclusiva do Contratante/Assinante.
- Veracidade ou completude das informações fornecidas pelos Usuários (incluindo qualificações declaradas pelos Freelancers).
- Qualquer falha, interrupção ou indisponibilidade da Plataforma.
- Conduta de qualquer Usuário dentro ou fora da Plataforma, incluindo o cumprimento das obrigações legais e éticas por parte dos Freelancers.
- Eventual prática de atos privativos de advocacia por quem não esteja legalmente habilitado; cabe ao Contratante verificar a adequação da tarefa à qualificação do Freelancer.
O Contratante/Assinante reconhece e concorda que é seu dever revisar minuciosamente todo o material recebido através da Plataforma antes de qualquer utilização, assumindo todos os riscos e responsabilidades decorrentes.
O Usuário concorda em indenizar e isentar a AdvReady, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de seu uso da Plataforma, da violação destes Termos ou da interação com outros Usuários.
A responsabilidade total da AdvReady, por qualquer motivo, limita-se ao valor das taxas pagas pelo Usuário à Plataforma nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
9. Sistema de Ranking e Penalidades
9.1. Ranking de Freelancers
A AdvReady utiliza um sistema de ranking para classificar os Freelancers com base em seu desempenho, pontualidade e qualidade das entregas. Os níveis de ranking existentes (como "Readycolt" e "Readymister") determinam privilégios, limites de aceitação de serviços e visibilidade na plataforma.
9.2. Penalidades por Desistência
Os Freelancers estão sujeitos a penalidades quando desistem de serviços previamente aceitos. O sistema monitora automaticamente as desistências, e as seguintes regras se aplicam:
- Cinco (5) ou mais desistências em um período de 90 dias resultarão em uma penalidade de 15 dias, durante a qual o Freelancer ficará impedido de aceitar novos serviços.
- As penalidades são aplicadas automaticamente pelo sistema e removidas após o período estipulado.
- Desistências justificadas podem ser avaliadas individualmente pela plataforma, mediante comprovação adequada.
9.3. Limitação de Serviços
Para garantir a qualidade e a distribuição equitativa de oportunidades, a plataforma impõe limites diários e semanais para aceitação de serviços pelos Freelancers:
- Freelancers com ranking "Readycolt" podem aceitar até 5 serviços por dia.
- Freelancers com ranking "Readymister" podem aceitar até 10 serviços por dia.
- Outros limites podem ser aplicados pela plataforma conforme o nível de dificuldade dos serviços, histórico do Freelancer e demanda do sistema.
9.4. Avaliações e Feedback
Os Contratantes avaliam os Freelancers após a conclusão dos serviços. Estas avaliações impactam diretamente o ranking do Freelancer e sua visibilidade para futuros projetos. A AdvReady incentiva avaliações justas e construtivas, com critérios claros sobre qualidade, pontualidade e comunicação.
10. Resolução de Disputas entre Usuários
A AdvReady encoraja a resolução amigável de eventuais disputas diretamente entre Contratantes e Freelancers. A Plataforma poderá oferecer um mecanismo de mediação ou disputa interna, cujas regras serão especificadas em política própria. Contudo, a AdvReady não tem a obrigação de intervir ou arbitrar conflitos entre Usuários, reservando-se o direito de fornecer informações relevantes às partes, se permitido por lei e pela Política de Privacidade.
11. Modificações nos Termos
A AdvReady reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações significativas serão notificadas aos usuários com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através de e-mail cadastrado e/ou notificação dentro da plataforma. As alterações entrarão em vigor após este período de notificação prévia. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Recomendamos a revisão periódica desta página para estar ciente das modificações mais recentes.
12. Vigência e Rescisão
Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A AdvReady pode suspender ou rescindir o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, por violação destes Termos, inatividade prolongada, ou por qualquer outro motivo, a seu exclusivo critério.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Disposições Gerais
- A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implica novação ou renúncia a direitos.
- Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
- Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e outras políticas incorporadas por referência, constituem o acordo integral entre o Usuário e a AdvReady.
15. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos ou a Plataforma, entre em contato conosco através do e-mail: contato@advready.com.br.
Última atualização: 01/06/2025